Brasil, Rejeite o Projeto de Lei sobre "Os Direitos do Feto"

A Medida Poderá Dissuadir Gestantes de Buscar Atendimento Médico

"Promover gestações e nascimentos saudáveis é um objetivo louvável e, de fato, uma das obrigações em direitos humanos do Brasil. No entanto, esse projeto provavelmente causará mais danos do que benefícios impedindo que mulheres grávidas procurem cuidados médicos que por ventura venham a precisar porque temem serem entregues à polícia." Marianne Mollmann, defensora dos direitos das mulheres

O Congresso Brasileiro deveria proteger a dignidade e direitos humanos das mulheres rejeitando o projeto de lei que confere direitos amplos ao óvulo fecundado, afirmou a Human Rights Watch hoje. Essa medida daria aos direitos do óvulo fecundado "prioridade absoluta" na lei brasileira.

O projeto de lei exigiria que qualquer ato ou omissão que possa, de qualquer forma, ter um impacto negativo sobre o óvulo fecundado seja considerado ilegal. O projeto recebeu, este mês, votação favorável na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

"Promover gestações e nascimentos saudáveis é um objetivo louvável e, de fato, uma das obrigações em direitos humanos do Brasil," disse Marianne Mollmann, defensora dos direitos das mulheres da Human Rights Watch. "No entanto, esse projeto provavelmente causará mais danos do que benefícios impedindo que mulheres grávidas procurem cuidados médicos que por ventura venham a precisar porque temem serem entregues à polícia."

No último ano, vários países da América Latina sancionaram leis que conferem alguns direitos ao óvulo fecundado. Por exemplo, no México, vários estados apresentaram emendas a suas constituições para ampliar a proteção do direito à vida do "ser concebido". Muitas dessas leis mantem exceções legais anteriores especificamente sobre aborto em casos de estupro, incesto ou quando a vida ou saúde da mulher grávida estiver ameaçada.

O projeto de lei brasileiro, no entanto, vai além. Por exemplo, o projeto de lei amplia o direito à pensão alimentícia ao óvulo fecundado por estupro e busca dar "prioridade absoluta" aos direitos do óvulo fecundado. Isso pode levar a criminalização de qualquer ato ou omissão que seja percebido como de impacto negativo ao óvulo fecundado, desbancando os direitos à vida ou à saúde das mulheres grávidas, disse a Human Rights Watch.

"O governo brasileiro deveria focar a sua atenção ao fornecimento de assistência às vítimas de estupro, às mães adolescentes e a outras mulheres vulneráveis que posívelmente não podem se sustentar," declarou Mollmann. "Essa lei faz exatamente o oposto pois ameaça sujeitar tudo que as mulheres fazem ou deixam de fazer durante a gravidez à investigação criminal."

FONTE: http://www.hrw.org/en/news/2010/05/24/brasil-rejeite-o-projeto-de-lei-sobre-os-direitos-do-feto

PARA SABER MAIS:

http://www.sxpoliti cs.org/pt/ ?p=1791

http://www.sxpoliti cs.org/pt/ ?p=1792

"Nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido. Este conceito inclui os “seres humanos” concebidos in vitro, mesmo antes da transferência para o útero da mulher. O Estatuto, caso seja aprovado, inviabiliza não só o aborto conforme autorizado pelo Código Penal hoje, mas também as pesquisas com células-tronco e outras iniciativas." Jandira Queiroz